| Projeto: |
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PL 216 07/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-216/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0216-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADASTRO / ENDERECO / IDENTIFICACAO / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / PLACA / REGISTRO / SISTEMA DE IDENTIFICACAO MUNICIPAL DE MOTOCICLETAS / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0998-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 06/04/2009 | Encaminhado em 16/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 16/04/2009 | Encaminhado em 29/04/2009 | | CCJ | Recebido em 29/04/2009 | Encaminhado em 02/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 02/10/2009 | Encaminhado em 05/11/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 05/11/2009 | |
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| Encerramento: |
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05/11/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |